A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), aprovou na última quinta-feira (09/05), em segunda discussão, o projeto de lei 5685-A/2022, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia. A multa paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses e poderá ser compensada como crédito na fatura. Agora o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
A proposta contempla pessoas físicas e empresários. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito, ou força maior, ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.
"Agradeço aos meus pares por entenderem a importância dessa proposta, que traz à tona a responsabilidade das concessionárias, não somente pelo fornecimento de energia, mas pela manutenção dos serviços que prestam à população. O cenário ideal é que elas realizem os investimentos necessários para evitar problemas frequentes que prejudicam a vida de centenas de famílias e empresas. Infelizmente, como os episódios de falta de energia são frequentes, precisamos criar mecanismos para ressarcir esses usuários por seus prejuízos", ressaltou a deputada Célia Jordão.
