O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu parecer prévio aprovando as contas de Italva referentes ao ano de 2021. No primeiro ano de mandato do Prefeito Léo Pelanca, o município de Italva cumpriu os mínimos constitucionais ao aplicar 26,79% e 25,82% em Saúde e Educação, respectivamente. 👇
As contas receberam, porém, seis ressalvas e igual número de determinações, entre elas providenciar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, já que a não emissão do CRP implica, entre outros problemas, a impossibilidade de celebrar acordos e convênios e contratar empréstimos e financiamentos.
O município também recebeu recomendação no sentido de estabelecer procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de desempenho na rede pública de ensino, para que sejam alcançadas as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). TCE/RJ
