O governador Cláudio Castro tirou do papel mais uma
medida pela acessibilidade. Castro sancionou a Lei 9.675/22, que determina que
os Centros de Formação de Condutores credenciados pelo Departamento de Trânsito
do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ) ofereçam atendimento acessível para as
pessoas com deficiência. Publicado na segunda-feira (09/05) em edição
extraordinária do Diário Oficial, o texto atualiza a legislação que dispõe
sobre o tema e prevê a adaptação de veículos das autoescolas.
"Trabalhar para garantir mais acessibilidade e inclusão a todas as pessoas com
deficiência é uma obrigação do poder público. Além disso, a luta pela
acessibilidade é a luta da minha vida e vamos adotar as políticas que forem
necessárias para assegurar esse direito a todos", declarou Cláudio Castro.
De acordo com a norma, caberá ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro regulamentar, por atos normativos, as ações que viabilizem esse
atendimento. Todas as medidas deverão seguir as regras previstas na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146 de 2015) e
na Lei de Diretrizes para Promoção da Acessibilidade (Lei estadual 7.329 de
2016).
Outras ações
Diversas iniciativas têm sido implementadas pelo governo do estado para
assegurar a inclusão. Entre elas, por exemplo, o DIA D – promovido em setembro
de 2021 pelo Detran.RJ para destinar um dia inteiro ao atendimento prioritário
do público PCD.
Além disso, o órgão conta, desde o ano passado, com uma unidade totalmente
adaptada para pessoas com deficiência: o “Posto Detran Acessível – PCD”,
localizado na Avenida Francisco Bicalho, no Centro do Rio. O espaço oferece serviços
de veículos, habilitação e identificação civil.
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