Integrante da comissão especial que aprovou o relatório da PEC 383/17, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) defende a proposta para garantir melhor proteção social às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Com essa PEC, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será para o financiamento do SUAS.
“Estamos falando de oito bilhões de reais a mais para investimentos em programas e serviços voltados para população mais vulnerável do nosso país. Com isso, iremos garantir o atendimento em milhares de unidades de Creas e Cras espalhadas pelo Brasil”, destaca Daniela do Waguinho. 👇
O texto prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social, excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano. Será permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.
O texto aprovado determina ainda que estados, Distrito
Federal e municípios também aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas
correntes líquidas em ações e serviços da assistência social, sem necessidade
de lei complementar para tratar do tema.
A PEC será analisada agora pelo plenário da Câmara, onde
precisará ser aprovada em dois turnos. Depois, seguirá para o
Senado. “Precisamos fortalecer o SUAS e lutar para que as pessoas tenham
mais dignidade e cidadania. Tenho certeza de que iremos aprovar essa PEC no
plenário”, conclui Daniela do Waguinho.
