O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Dias Toffoli, acolheu o pedido da defesa de Wilson Witzel e determinou que uma
nova comissão especial para conduzir seu processo de impeachment na Assembleia
Legislativa seja formada. A decisão é desta segunda-feira. O ministro considerou válido o argumento da defesa de que
não houve proporcionalidade na formação da comissão. Agora, uma nova comissão
deverá ser formada. O que, na prática, dá mais tempo para o governador do Rio
de Janeiro. Toffoli levou em consideração a proximidade do fim do prazo para
que Witzel apresentasse sua defesa, que terminaria nesta quarta-feira.
“Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação ao
enunciado nº 46 da Súmula Vinculante da Jurisprudência Dominante do STF e à
autoridade da decisão proferida na ADPF-MC nº 378/DF pelo Desembargador Elton
Martinez Carvalho Leme, Relator do Mandado de Segurança nº
0045844-70.2020.8.19.0000, em trâmite perante o Órgão Especial do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao legitimar o ato de formação
da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração
proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização
de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma
simbólica”, disse o presidente do STF. (continua após a publicidade)
Segundo a defesa de Witzel, o presidente da Assembleia do
Rio, André Ceciliano (PT) feriu a lei federal que define o julgamento por
crimes de responsabilidade e súmulas do STF ao criar uma comissão especial sem
votação e sem proporcionalidade de partidos. Um dos exemplos de jurisprudência
citados pelos advogados foi o caso da ex-presidente Dilma Rousseff, cujo rito
foi definido pelo Supremo.
Na semana passada, a Alerj pediu para que o pleito de
Witzel não fosse atendido — embora tenha admitido que a comissão que analisa o
impeachment não fosse exatamente proporcional. “Com o devido respeito, por que
uma comissão destinada a opinar – isto é, a emitir parecer – sobre uma denúncia
por crime de responsabilidade precisa ser tão grande a ponto de ultrapassar
35,7% da composição plenária do Parlamento fluminense? Simplesmente, não
precisa!”, disse a Casa. Não convenceu. Fonte: Veja/Por Mariana Muniz
