Instituído pela Lei Federal 9.970/00, o Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado
todos os anos em 18 de maio, é uma conquista que demarca a luta pelos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro e que já alcançou
muitos municípios.
Esse dia foi escolhido porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES),
um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”.
Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que teve todos os
seus direitos humanos violados, foi raptada, estuprada e morta por jovens de
classe média alta daquela cidade. O crime, apesar de sua natureza hedionda, até
hoje está impune. A proposta anual da campanha, que nesse ano comemora o 20º
ano de mobilização, é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e
convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de
crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o
direito ao seu desenvolvimento de forma segura e protegida, livres do abuso e
da exploração sexual, contando sempre com o apoio das equipes do CREAS, CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social dos municípios.
A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto
por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.
Crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis,
podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de
exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual
no turismo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi
instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e
dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição
Federal. O Estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os
direitos da criança e do adolescente, que incorporou os avanços preconizados na
Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989) e trouxe o
caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que
determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
