Em uma sessão virtual, a Assembleia Legislativa do Rio
(Alerj) aprovou o estado de calamidade pública de 66 dos 92 municípios do
estado para o enfrentamento ao coronavírus. Com a
aprovação do projeto de decreto legislativo, as prefeituras poderão descumprir
artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que dará mais flexibilidade ao
orçamento. Alguns dos municípios que estão no decreto ainda não tem casos
confirmados, como é o caso de Italva, mas decretaram a calamidade para se antecipar no enfrentamento à
doença.
O decreto será publicado pelo presidente da Alerj, André
Ceciliano (PT), nos próximos dias e permite que a calamidade pública seja
extendida até 31 de dezembro de 2020. Os municípios deverão publicar no portal
da transparência semanalmente todos os contratos e despesas feitas sem
licitação. Outros contratos em relação ao combate ao Covid-19 também devem ser
publicados constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita
Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de
contratação decorrentes da situação de calamidade pública.
O governo do estado também deverá publicar no portal da
transparência os repasses feitos aos municípios para o enfrentamento ao
Covid-19, contendo demonstrativo detalhado, indicando fonte de recurso e outras
informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes
para o financiamento da despesa. O projeto também permite o Tribunal de Contas do Estado
criar uma comissão especial de monitoramento e controle social para
supervisionar as despesas dos municípios no período que durar o estado de
calamidade pública. As prefeituras também poderão usar alguns dos recursos
tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado, como as
ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados
relacionados à pandemia.
Nesta sexta-feira, o governador Wilson Witzel também deve
sancionar a lei decreta o estado de calamidade pública no estado. Os efeitos
são parecidos com os decretos municipais e permite uma maior flexibilidade do
orçamento estadual para estruturar as ações de enfrentamento do Covid-19. Fonte: O Globo
