O governador Wilson Witzel sancionou, nesta segunda-feira
(23/03), nove projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de
Janeiro (Alerj) na última semana, motivados pelo enfrentamento à pandemia da
Covid-19. O governador disse, ainda, que se reuniu com os responsáveis pelas
concessionárias de serviços de água, luz e gás para tratar do projeto de lei
1999/20, que garante a manutenção dos serviços, e fez um apelo: “O sistema
não pode entrar em colapso. Sancionamos a lei e quem estiver inadimplente não
vai ter seu serviço interrompido, mas precisamos que quem puder pagar suas
contas, que se mantenha em dia com seus compromissos. Estamos em guerra, e
precisamos da ajuda de todos. É um momento de solidariedade e de cidadania
plena”, frisou, antes de ressaltar que os débitos que ficarem em aberto junto à
Cedae poderão ser parcelados em até 24 vezes.
O governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou a lei que
proíbe a interrupção do fornecimento de luz, gás e energia no estado do Rio de
Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. O decreto foi publicado em
uma edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23/03). A medida também
impõe que as concessionárias possibilitem o parcelamento dos débitos após
o período de restrições adotadas pelo Estado devido à Covid-19. Outra
medida sancionada pelo governador é a PL 1999/20 , que proíbe o
aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o
plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os
de 1º de março de 2020.
O Projeto também veda interrupção de serviços essenciais
por falta de pagamento durante o estado de emergência por conta do coronavírus.
Eventuais débitos serão acumulados para cobrança futura. A proposta também
suspende o prazo de vencimento de documentos públicos que exigem renovação
presencial. Ascom/RJ
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