Serviço enquadra-se na urgência definida por resolução do
TSE
sobre a pandemia do Covid-19
Quem pretende mudar de domicílio eleitoral ou tirar o
primeiro título para concorrer nas eleições municipais deste ano deve requerer
a transferência do título ou o alistamento até a próximo sexta-feira (3). Para
agendar o atendimento presencial, que se encontra restrito exclusivamente para
situações urgentes, devido à pandemia do Covid-19, o cidadão deve enviar um
e-mail para faleconosco.seaaze@tre-rj.jus.br,
até as 23h59 do dia 3 de abril. A regra foi estabelecida pelo vice-presidente e
corregedor regional eleitoral, desembargador Cláudio dell'Orto, no provimento
VPCRE 01/2020, publicado nesta sexta-feira (27), no Diário de Justiça
eletrônico (DJe).
Na mensagem eletrônica deverão constar os seguintes
dados: nome completo; nome social, se for o caso; filiação (mãe e pai); data de
nascimento; número de inscrição eleitoral, no caso de transferência; endereço
completo do domicílio eleitoral para o qual pretenda ser inscrito eleitor;
telefone de contato; e-mail. O requerente será então alertado, por contato
telefônico e pelo e-mail fornecido, sobre dia e horário que deverá comparecer
ao cartório eleitoral para efetivar o alistamento, revisão ou transferência.
Na data marcada, o pré-candidato deverá apresentar a
documentação necessária, como carteira de identidade e comprovante de
residência no município por pelo menos três meses. A legislação eleitoral impõe
ainda, como pré-requisito para a operação no cadastro eleitoral, que o cidadão
esteja quite com a Justiça Eleitoral e não tenha realizado operações de
transferência do domicílio eleitoral ou alistamento nos últimos 12 meses.
A Lei das Eleições (Lei 9.504/97)
determina que, para concorrer nas eleições, o cidadão deve possuir domicílio
eleitoral na circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação
deferida pelo partido no mesmo prazo. Como o primeiro turno das eleições
municipais deste ano está marcado para 4 de outubro, a data-limite para
transferência do título eleitoral para o município em que o pré-candidato
pretende concorrer encerra-se na próxima sexta-feira (3), último dia útil antes
do prazo final. Fonte: TRE/RJ
