O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ),
por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), ajuizou
ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, em face do município de
Italva, cujo objetivo é fazer com que a cidade promova, em até 15 dias, a
abertura de conta setorial específica da educação – além daquelas destinadas ao
FUNDEB, salário-educação e outros recursos – para depósito dos recursos
previstos na Constituição. A conta deve ser aberta em nome da Secretaria
Municipal de Educação local, isto é, em nome do “órgão responsável pela
educação”, como determina expressamente o artigo 69, parágrafo 5º, da LDB, e
por ele gerida.
O MPRJ requer à Justiça que seja determinado ao município
que transfira os recursos previstos para esta conta específica da educação, na
forma e nos prazos determinados pelo artigo 69, parágrafo 5º, incisos I a III,
da LDB. Requer também que seja determinado que os município confira ao titular
da Secretaria de Educação, com exclusividade, a gestão e a ordenação de
despesas da conta específica do setor. O MP fluminense pede que seja fixada
multa diária pelo descumprimento de quaisquer dos pedidos formulados, em valor
não inferior a R$ 5 mil, que deverá incidir, em especial, sobre o prefeito (a) e
sobre o secretário (a) de Educação.
A conta setorial específica da educação é fundamental para garantir o repasse
dos valores correspondentes a 25% da receita resultante de impostos, incluindo
transferências constitucionais, a serem aplicados em ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino. E sua falta, destaca o MPRJ, acarreta a
indisponibilidade dos recursos da educação para o secretário da pasta, nos dias
certos e em conta específica, favorecendo a prática de não aplicação do
mínimo devido por Lei no setor, o que muitas vezes é causa da descontinuidade
do serviço público, representando lesão ou ameaça de lesão ao direito à
educação, impedindo seu correto planejamento, execução e controle.
Apesar do município ainda não possuir esta conta específica, segundo o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura de Italva investiu em 2018 28,75% na educação naquele ano, número superior aos 25% determinado por lei.
