O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 da cidade de Cardoso
Moreira. As contas foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano
Lacerda Ghuerren. O processo será enviado para a Câmara de Vereadores, a quem
caberá a decisão final.
O voto aprovado mostra que o prefeito da cidade, Gilson
Nunes Siqueira, realizou os investimentos mínimos em Educação (29,24% da
receita resultante de impostos próprios e decorrentes de transferências) e
Saúde (24,27%). Além disso, manteve os gastos com pessoal em 52,21% de sua RCL,
ficando dentro do limite permitido pela LRF. O voto do conselheiro substituto
Christiano Lacerda Ghuerren, no entanto, apresentou 20 ressalvas, entre elas:
cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 57.966,97, cuja
obrigação já fora cumprida pelo credor; déficit financeiro de R$ 6.248.373,82;
e existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva
arrecadação dos tributos instituídos pelo município, contrariando a LRF. Fonte: TCE/RJ
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