O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)
determinou no plenário da Corte de Contas da última sexta-feira (23/06), que os
prefeitos de 91 municípios façam uma revisão do cálculo das tarifas de
transporte público para reduzir a passagem. A decisão, no entanto, não
contempla a capital devido a um processo do mesmo assunto que já tramita no
TCE. Em nota divulgada nesta terça-feira (27/06), o conselheiro
substituto Marcelo Verdini Maia reafirmou o interesse coletivo pela redução das
tarifas. “A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de
reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção
injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação
aos cidadãos efetivamente lesados”, explicou.
Na reunião de sexta-feira, Valdrini relatou um processo
em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando
para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas
cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo. Desta forma, afirmou o TCE, quem não levou a nova
legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de
cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas.
O conselheiro substituto determinou ainda o envio de
ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes
Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de
Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE,
solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja inserido no
Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental. Além dos 91 prefeitos envolvidos na decisão, o
Governo do Estado também irá receber o comunicado do TCE determinando que seja
feita a revisão das tarifas do transporte público.
