O governador Luiz Fernando Pezão sancionou lei que determina
que as delegacias mantenham cartazes alertando que racismo é um crime que não
prescreve, sem direito a fiança e que é de registro obrigatório nas unidades da
Polícia Civil. O texto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira. De acordo com a Lei 7.632/17, os cartazes devem ser afixados
nas delegacias, em locais visíveis, com o seguinte aviso: “Racismo é crime
inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, Constituição Federal). Denuncie,
esta delegacia é obrigada a registrar a ocorrência! Lei Estadual 2.235/94”.
O racismo é crime inafiançável no Brasil desde a
Constituição de 1988. Seis anos depois, uma lei aprovada no estado do Rio de
Janeiro tornou obrigatório que as delegacias registrem essa prática criminal
quando receberam denúncias.
