O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a lei,
publicada no Diário Oficial de segunda-feira (29/6), que cria o Sistema
Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no
Estado do Rio de Janeiro. O texto determina também que registros de ocorrências
realizados pela Polícia Civil para crimes de roubos e furtos de bicicletas
passem a ter tipificação diferenciada. O novo sistema tem como objetivo estimular a
identificação de bicicletas pelos seus proprietários, a reduzir o número de
casos de roubos e furtos, facilitar a comunicação desse tipo de crime para a
Polícia Civil e divulgar a importância da instalação de um chip rastreador
(GPS) nos quadros das bicicletas.
A Secretaria de Segurança será responsável por manter e
atualizar um cadastro com dados de todas as bicicletas furtadas e roubadas do
estado do Rio. Vai também divulgar mensalmente estatísticas sobre esses crimes,
indicando data, hora e locais com maior incidência de delitos. Outro cadastro,
com as informações de todas as bicicletas recuperadas no Rio também deverá ser
mantido atualizado. Os registros de ocorrências da Polícia Civil referentes a
roubos e furtos de bicicletas deverão ter uma tipificação diferenciada e conter
as informações, sempre que possível, do número de série, marca, modelo e cor. A
lei também determina que, no ato de venda de uma bicicleta de pessoa física
para terceiro, seja necessário emitir recibo com o número de série da mesma.
A lei determina também que uma campanha publicitária
permanente ressalte a importância de o proprietário do veículo manter em seu
poder a nota fiscal com o número de série do equipamento. E também a
importância de fazer o registro de ocorrência após roubo ou furto da bicicleta,
para a atualização das estatísticas.
